Termos e Condições de Utilização

GeekCrafts, marca explorada por Ana Sofia Martins e Silva Tapada, titular do NIF 204886210, com sede em Rua Domingos de Sequeira, 9 – Centro Comercial Girassol lj.21 – 2675-339 Odivelas, endereço de correio eletrónico geekcraftsbyls@gmail.com e contacto telefónico 938973030.

Ao utilizar os nossos serviços de impressão 3D e/ou adquirir produtos através da nossa loja online, o Cliente aceita integralmente os seguintes termos e condições:

1. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

  • GeekCrafts: Ana Sofia Martins e Silva Tapada, NIF 204886210;
  • Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os serviços ou adquira produtos da GeekCrafts;
  • Consumidor: pessoa singular que atue com finalidade não profissional, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor;
  • Serviços: serviços de impressão 3D prestados pela GeekCrafts;
  • Produtos: artigos comercializados através da loja online.

2. Objeto

A GeekCrafts dedica-se a:

  • Prestação de serviços técnicos de impressão 3D a partir de ficheiros fornecidos pelos Clientes;
  • Comercialização de produtos 3D devidamente licenciados ou de criação original.

A GeekCrafts atua exclusivamente como prestador de serviços técnicos, não criando, alterando, verificando ou validando o conteúdo, a legalidade ou a adequação dos ficheiros fornecidos pelos Clientes para impressão.

3. Responsabilidades do Cliente

3.1. Garantias prestadas pelo Cliente

O Cliente declara e garante que:

  • É titular ou possui todas as autorizações, licenças e direitos necessários para utilizar e reproduzir os ficheiros enviados para impressão;
  • Os ficheiros não violam direitos de autor, direitos conexos, propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos ou modelos), nem quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Os ficheiros não contêm conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico, racista, xenófobo ou que viole a ordem pública e os bons costumes;
  • Possui capacidade legal para contratar ou, sendo menor, age com autorização expressa do representante legal.

3.2. Responsabilidade por violação de direitos

Qualquer violação de direitos de terceiros é da responsabilidade exclusiva do Cliente.

O Cliente obriga-se a indemnizar e manter a GeekCrafts isenta de qualquer reclamação, procedimento judicial ou extrajudicial, responsabilidade, custos (incluindo honorários de advogados) ou prejuízos decorrentes:

  • Da violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
  • Da ilegalidade do conteúdo dos ficheiros fornecidos;
  • Da utilização indevida dos produtos ou serviços adquiridos.

4. Direito de Recusa

A GeekCrafts reserva-se o direito de recusar, sem necessidade de justificação, qualquer pedido de impressão ou encomenda que:

  • Possa infringir direitos de terceiros;
  • Tenha natureza ilegal ou contrária à ordem pública;
  • Viole as políticas internas da empresa;
  • Não cumpra os requisitos técnicos necessários à impressão.

A recusa não confere ao Cliente qualquer direito a indemnização ou compensação, sem prejuízo do reembolso de valores já pagos.

5. Preços e Pagamento

5.1. Preços

Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

A GeekCrafts reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, aplicando-se aos Clientes os preços em vigor no momento da confirmação da encomenda.

5.2. Formas de pagamento

Os pagamentos podem ser efetuados através de transferência bancária, MBWay, PayPal e cartão bancário.

Os produtos apenas serão expedidos ou entregues após confirmação do pagamento.

6. Encomendas e Prazos de Entrega

6.1. Confirmação

Após a receção da encomenda, a GeekCrafts enviará uma confirmação por correio eletrónico contendo os detalhes da mesma.

6.2. Prazos

Os prazos de entrega indicados são meramente estimativos. A GeekCrafts envidará os melhores esforços para cumprir os prazos acordados, não sendo, porém, responsável por atrasos causados por:

  • Transportadoras;
  • Força maior ou caso fortuito;
  • Greves ou perturbações nos serviços postais;
  • Problemas técnicos nos ficheiros fornecidos pelo Cliente.

6.3. Portes de envio

Os custos de envio são calculados em função do peso, volume e destino, sendo comunicados ao Cliente antes da finalização da encomenda.

6.4. Levantamento na loja

Os Clientes podem optar por levantar as encomendas diretamente na loja física, sita em Rua Domingos de Sequeira, 9 – Centro Comercial Girassol lj.21 – 2675-339 Odivelas, mediante marcação prévia.

7. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

7.1. Prazo

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Consumidor tem direito a resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias contados:

  • Da data de receção dos produtos;
  • Da celebração do contrato, no caso de prestação de serviços.

7.2. Exercício do direito

Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve notificar a GeekCrafts através de:

  • Correio eletrónico: geekcraftsbyls@gmail.com
  • Carta registada para: Rua Domingos de Sequeira, 9 – Centro Comercial Girassol lj.21 – 2675-339 Odivelas

O Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível no website ou fazer uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.

7.3. Exceções

O direito de livre resolução não se aplica a:

  • Produtos confeccionados de acordo com as especificações do Consumidor ou claramente personalizados (nos termos do artigo 16.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014);
  • Ficheiros digitais fornecidos pelo Cliente para impressão;
  • Produtos cuja embalagem tenha sido aberta ou danificada pelo Consumidor, quando a proteção da embalagem seja essencial;
  • Serviços plenamente executados com consentimento prévio expresso do Consumidor e conhecimento de que perde o direito de livre resolução.

7.4. Devolução e reembolso

Os produtos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação de resolução, no estado em que foram recebidos, acompanhados da respetiva fatura ou comprovativo de compra.

Forma de devolução:

  • Envio por correio para: Rua Domingos de Sequeira, 9 – Centro Comercial Girassol lj.21 – 2675-339 Odivelas
  • Entrega presencial na loja física (mediante marcação prévia)

Os custos diretos de devolução são da responsabilidade do Consumidor.

O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a receção dos produtos ou da prova de expedição, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo em contrário.

A GeekCrafts pode reter o reembolso até receber os produtos ou até que o Consumidor apresente prova da sua expedição.

8. Garantias

8.1. Garantia legal

Os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de 2 anos prevista no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (Garantia na Venda de Bens de Consumo).

O Consumidor deve comunicar à GeekCrafts a falta de conformidade no prazo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado.

8.2. Defeitos de fabrico

Produtos com defeitos de fabrico imputáveis à GeekCrafts podem ser reparados, substituídos ou reembolsados, conforme aplicável e de acordo com a legislação em vigor.

O Consumidor tem direito a optar entre a reparação ou substituição, salvo se a opção for impossível ou desproporcionada.

8.3. Exclusões

Não são abrangidos pela garantia:

  • Defeitos resultantes da qualidade, formato ou características técnicas inadequadas do ficheiro fornecido pelo Cliente;
  • Danos causados por utilização incorreta, negligente ou não conforme ao destino do produto;
  • Desgaste normal resultante do uso;
  • Produtos personalizados que correspondam às especificações solicitadas pelo Cliente;
  • Danos causados após a entrega por acidente, mau uso ou alteração do produto pelo Cliente.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Limite geral

A responsabilidade da GeekCrafts, em qualquer circunstância, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço ou produto em causa, sem prejuízo das responsabilidades legalmente irrenunciáveis.

9.2. Exclusões

A GeekCrafts não é responsável por:

  • Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou por lucros cessantes;
  • Utilização indevida, ilegal ou não conforme dos produtos ou serviços pelo Cliente ou terceiros;
  • Defeitos, imperfeições ou impossibilidade de impressão resultantes de ficheiros fornecidos pelo Cliente (corrompidos, incompletos, tecnicamente inadequados);
  • Interrupções temporárias do website ou serviços por motivos de manutenção ou razões técnicas;
  • Vírus ou outros elementos danosos introduzidos por terceiros nos sistemas informáticos;
  • Perda ou extravio de encomendas após entrega à transportadora, sem prejuízo do direito do Cliente reclamar junto da mesma.

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website da GeekCrafts (textos, imagens, logótipos, gráficos, design) são propriedade da GeekCrafts ou utilizados sob licença, estando protegidos pela legislação portuguesa e internacional sobre propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação dos conteúdos sem autorização prévia por escrito.

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1. Responsável pelo tratamento

Ana Sofia Martins e Silva Tapada, NIF 204886210, com sede em Rua Domingos de Sequeira, 9 – Centro Comercial Girassol lj.21 – 2675-339 Odivelas, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos.

11.2. Finalidade e base legal

Os dados pessoais são recolhidos e tratados para:

  • Gestão e execução de encomendas (execução de contrato);
  • Comunicação com os Clientes (execução de contrato);
  • Cumprimento de obrigações legais (contabilísticas e fiscais);
  • Envio de informações comerciais (mediante consentimento prévio e revogável a qualquer momento).

11.3. Dados recolhidos

São recolhidos os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo
  • Morada de entrega e faturação
  • Endereço de correio eletrónico
  • Número de telefone
  • NIF (quando solicitado)
  • Informações de pagamento (processadas por entidades terceiras seguras)

11.4. Direitos dos titulares

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679), o Cliente tem direito a:

  • Aceder aos seus dados pessoais;
  • Retificar dados inexatos ou incompletos;
  • Apagar dados (“direito a ser esquecido”), nas condições legalmente previstas;
  • Limitar ou opor-se ao tratamento;
  • Portabilidade dos dados;
  • Retirar o consentimento a qualquer momento (sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data);
  • Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – www.cnpd.pt.

Para exercer estes direitos, contacte: geekcraftsbyls@gmail.com

11.5. Conservação

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos ou conforme exigido por lei:

  • Dados contabilísticos e fiscais: 10 anos (Código do IRC e CIVA);
  • Dados de comunicação comercial: até revogação do consentimento;
  • Outros dados: 5 anos após a última interação.

11.6. Partilha de dados

Os dados pessoais não serão partilhados com terceiros, exceto:

  • Prestadores de serviços essenciais (transportadoras, entidades de pagamento);
  • Autoridades competentes, quando legalmente obrigado.

Todos os prestadores de serviços são cuidadosamente selecionados e obrigados a garantir a segurança dos dados.

11.7. Segurança

A GeekCrafts implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

12. Resolução Alternativa de Litígios

12.1. Reclamações

Em caso de litígio, o Cliente deve dirigir a sua reclamação por escrito para:

  • Email: geekcraftsbyls@gmail.com
  • Correio: Rua Domingos de Sequeira, 9 – Centro Comercial Girassol lj.21 – 2675-339 Odivelas

A GeekCrafts compromete-se a responder no prazo máximo de 30 dias.

12.2. Entidades de resolução alternativa

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

13. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, nomeadamente:

  • Código Civil
  • Código do Consumidor
  • Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos celebrados à distância)
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (Garantia na venda de bens de consumo)
  • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
  • Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Resolução Alternativa de Litígios)

Em caso de litígio, será competente:

  • O tribunal da comarca de Lisboa (sede da GeekCrafts); ou
  • Tratando-se de Consumidor, o tribunal da sua residência habitual, conforme previsto na lei.

14. Alterações aos Termos

A GeekCrafts reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no website.

As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação e aplicam-se apenas a encomendas efetuadas após essa data.

Encomendas já confirmadas permanecerão sujeitas aos termos vigentes no momento da sua realização.

O Cliente deve consultar regularmente esta página para se manter informado sobre eventuais alterações.

15. Disposições Finais

15.1. Nulidade parcial

Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manterão a sua plena validade e eficácia.

15.2. Comunicações

Todas as comunicações entre a GeekCrafts e o Cliente devem ser feitas por escrito através de:

  • Email: geekcraftsbyls@gmail.com
  • Correio postal: Rua Domingos de Sequeira, 9 – Centro Comercial Girassol lj.21 – 2675-339 Odivelas

15.3. Idioma

Os presentes Termos e Condições estão redigidos em língua portuguesa, que prevalecerá em caso de dúvida ou conflito de interpretação.

16. Contactos

GeekCrafts
Ana Sofia Martins e Silva Tapada
NIF: 204886210
Morada: Rua Domingos de Sequeira, 9 – Centro Comercial Girassol lj.21 – 2675-339 Odivelas
Email: geekcraftsbyls@gmail.com
Telefone: +351 962 948 931

Website: https://geekcrafts.pt

17. Aceitação

Ao submeter um ficheiro para impressão, concluir uma compra na loja online ou efetuar uma compra presencial, o Cliente declara expressamente que:

  • Leu e compreendeu integralmente os presentes Termos e Condições;
  • Aceita ficar vinculado aos mesmos sem reservas;
  • Possui capacidade legal para contratar ou, sendo menor, age com autorização expressa do representante legal;
  • Reconhece que a utilização dos serviços e a aquisição de produtos estão sujeitos a estes Termos.

A não aceitação destes Termos e Condições impede a utilização dos serviços e a aquisição de produtos da GeekCrafts.

Data de última atualização: 08/10/2025